ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA – APA
IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
Controlador: ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA – APA
CNPJ: 02.167.818/0001-29
Endereço: Rua L, 16 – Vila Aliança, Araguaína – TO, CEP: 77.813-760
Encarregado de Proteção de Dados: Valdenor Nicos Pereira
E-mail do Encarregado: contato@apapmbm.com.br
Autoridade Supervisora: ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
1. INTRODUÇÃO
A APA está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus associados e usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Esta Política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais durante a prestação de nossos serviços, seja presencialmente ou através de nosso ambiente virtual.
Importante: Recomendamos a leitura completa desta Política antes de fornecer qualquer dado pessoal. O tratamento de dados de menores de idade ocorrerá apenas mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
2. COLETA E TRATAMENTO DE DADOS
2.1 Origem dos Dados
Os dados pessoais são coletados das seguintes fontes:
- Informações fornecidas diretamente pelos titulares
- Bancos de dados públicos (Receita Federal, órgãos estaduais)
- Bancos de dados privados (bureaus de crédito)
- Redes sociais (quando necessário e autorizado)
2.2 Categorias de Dados Coletados
Para atendimento geral e prestação de serviços:
- Nome completo, número de registro profissional, RG, CPF
- Telefone, e-mail, endereço residencial
- Documentos de estado civil e filiação
- Dados de cônjuge e dependentes
Para serviços específicos:
- Informações financeiras e bancárias
- Dados contratuais e de fornecedores
- Experiência profissional (para candidatos)
Para ajuizamento de ações:
- Dados de identificação completos
- CNH, nacionalidade, estado civil
- Informações de contato atualizadas
Para segurança digital:
- Endereço IP, dispositivo utilizado
- Geolocalização, registros de acesso
- Cookies e identificadores de sessão
Para obrigações trabalhistas:
- Documentos pessoais e profissionais
- Dados bancários e previdenciários
- Informações de saúde ocupacional
- Contatos de emergência
Para segurança física:
- Imagens de câmeras de segurança (sem áudio)
2.3 Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:
- Obrigação legal (Art. 7º, II, LGPD)
- Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD)
- Exercício de direitos em processos (Art. 7º, VI, LGPD)
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD)
- Consentimento do titular (Art. 7º, I, LGPD)
- Prevenção à fraude e segurança (Art. 11, II, “g”, LGPD)
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
3.1 Hipóteses de Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados exclusivamente com:
Órgãos Públicos:
- Poder Judiciário (estadual e federal)
- Ministério Público
- Órgãos reguladores e fiscalizadores
- Cartórios e serviços notariais
Terceiros Especializados:
- Escritórios de advocacia parceiros
- Peritos, tradutores e contadores
- Serviços de mediação e arbitragem
- Prestadores de serviços de TI
Instituições Financeiras:
- Bancos e organizações de crédito
- Companhias de seguros
- Agências de cobrança
- Órgãos de proteção ao crédito
3.2 Limitações ao Compartilhamento
Não compartilhamos dados com:
- Entidades comerciais para fins promocionais
- Organizações não relacionadas aos nossos serviços
- Terceiros sem fundamentação legal
Exceções: Compartilhamento ocorre apenas mediante determinação legal, ordem judicial ou para cumprimento de obrigações regulatórias.
4. COOKIES E TECNOLOGIAS
4.1 Utilização de Cookies
Utilizamos cookies para:
- Aprimorar a experiência do usuário
- Melhorar a funcionalidade da plataforma
- Garantir a segurança dos acessos
- Compilar estatísticas de uso
4.2 Tipos de Cookies
| Tipo | Função |
|---|---|
| Funcionalidade | Armazenam preferências do usuário (idioma, região) |
| Segurança | Monitoram atividades maliciosas e protegem informações |
4.3 Controle dos Cookies
Os cookies utilizados são estritamente necessários para o funcionamento da plataforma. Para alterações nas configurações, consulte as instruções do seu navegador.
5. SEGURANÇA E PROTEÇÃO
5.1 Medidas de Segurança Implementadas
- Acesso restrito aos dados por profissionais autorizados
- Princípios de proporcionalidade e necessidade
- Compromisso de confidencialidade de toda a equipe
- Armazenamento em servidores seguros no Brasil
5.2 Responsabilidades do Usuário
- Manter sigilo de senhas e dados de acesso
- Atualizar informações quando necessário
- Efetuar logout em computadores compartilhados
- Verificar a autenticidade de comunicações recebidas
5.3 Links Externos e Parceiros
A APA não se responsabiliza pelas políticas de privacidade de sites externos ou parceiros. Cabe ao usuário verificar as políticas específicas antes de fornecer dados a terceiros.
6. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO
6.1 Prazos de Armazenamento
| Situação | Prazo | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Relação ativa | Durante a vigência | Art. 9º, II, LGPD |
| Serviços financeiros | 11 anos após término | Circular BACEN 3.978/2020 |
| Dados de acesso digital | Mínimo 6 meses | Art. 15, Marco Civil |
| Prazos prescricionais | Conforme legislação | Código Civil, CDC, CLT |
| Prazo complementar | Definido pela APA | Política interna de retenção |
6.2 Eliminação de Dados
Os dados serão eliminados quando:
- Expirar sua finalidade
- Houver solicitação do titular (quando possível)
- Não forem mais necessários para obrigações legais
7. DIREITOS DOS TITULARES
7.1 Direitos Garantidos
Como titular de dados pessoais, você tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correção de dados incompletos ou inexatos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade para outro fornecedor
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre compartilhamentos realizados
- Revogação do consentimento
- Revisão de decisões automatizadas
- Petição perante a ANPD e órgãos competentes
7.2 Exercício dos Direitos
Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: contato@apapmbm.com.br
Os requerimentos serão atendidos:
- Sem custos para o titular
- Nos prazos estabelecidos pela ANPD
- Com comunicação aos demais agentes de tratamento quando necessário
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Alterações na Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através dos canais de contato informados.
8.2 Comunicação Eletrônica
Comunicações por e-mail, SMS ou outros meios digitais são consideradas válidas e eficazes. E-mails oficiais são enviados exclusivamente do domínio @apapmbm.com.br.
8.3 Legislação Aplicável
Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Capital do Estado de Tocantins para dirimir controvérsias.
9. GLOSSÁRIO
Anonimização: Processo que torna impossível a associação de dados a uma pessoa específica.
Controlador: Pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Encarregado (DPO): Pessoa responsável pela comunicação com titulares e ANPD sobre questões de proteção de dados.
Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, transmissão ou eliminação.
Araguaína, 26 de fevereiro de 2024
[VERSÃO 2.0]